AREsp 1839634 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e observância do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para destrancar o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e observância do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Full Case Text
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