AREsp 2525667 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — aplica-se, por analogia e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILCE FALLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

NILCE FALLER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — aplica-se, por analogia e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida