HC 898010 - ACORDAO

HC 898010 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a instância de origem constatou que os pacientes estão recolhidos em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, afastando violação à Súmula Vinculante n. 56 e não configurando manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ELINALDO SANTANA DE JESUS; Agravante: VALMIR RAMOS CABRAL; Agravante: SIRLANDO RAMOS CABRAL; Agravante: MAIURY SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Por Unanimidade)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula Vinculante N. 56/stf, Compatibilidade De Estabelecimento Penal Com Regime Semiaberto, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula Vinculante N. 56/stf Compatibilidade De Estabelecimento Penal Com Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ELINALDO SANTANA DE JESUS

Agravante

VALMIR RAMOS CABRAL

Agravante

SIRLANDO RAMOS CABRAL

Agravante

MAIURY SILVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 verificação de compatibilidade do estabelecimento penal com o regime semiaberto e aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a instância de origem constatou que os pacientes estão recolhidos em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, afastando violação à Súmula Vinculante n. 56 e não configurando manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental