AREsp 2448143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: ESPAÇO REVESTIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPAÇO REVESTIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.