AREsp 2566509 - DECISAO

AREsp 2566509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação), razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉ AUGUSTO GULIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ AUGUSTO GULIN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inconsistência de alegação genérica quanto à não aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação), razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.