HC 911900 - DECISAO

HC 911900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, mas verificando-se a ausência de dialeticidade e a existência de vício que justifica intervenção, concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e julgue o recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: MARLON DAVID DIFERT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Conhecimento De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Conhecimento De Recurso Flagrante Ilegalidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARLON DAVID DIFERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e verificação de ausência de dialeticidade
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar prosseguimento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, mas verificando-se a ausência de dialeticidade e a existência de vício que justifica intervenção, concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e julgue o recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.