AREsp 2583014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação no tribunal de origem não atacou especificamente os fundamentos da sentença que indeferiu a inicial por litispendência (havia MS 0002857-10.2019.8.17.0000 em tramitação), configurando inobservância do princípio da dialeticidade; além disso, admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e inexistiu prequestionamento sobre a alegada violação do art. 39, §2º, da Lei 8.935/94.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Litispendência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Litispendência Reexame De Provas Prequestionamento Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial
2 Inobservância do princípio da dialeticidade pela apelação
3 Configuração de litispendência em razão do MS 0002857-10.2019.8.17.0000

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial