AREsp 1061086 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Conforme entendimento desta Corte "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESPA - AFUBESP em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1843/1845, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das preliminares suscitadas pela COSESP. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 1018, e-STJ): SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Apólice nº 670 - Migração para apólice nº1334 - Declarações de nulidade da rescisão unilateral de protocolo operacional e descumprimento do estabelecido em termo aditivo do contrato de compra e venda de ações do Banespa - Cabimento - Banco Banespa, incluído no Plano Nacional de Desestatização, quem desrespeitou condição imposta no Decreto nº 2594/98 - Ação procedente -Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1039/1043, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravado, apontou ofensa aos artigos 6º, 267, I, IV, VI, 295, I, parágrafo único, III, do CPC/73. Sustentou, em síntese: i) impossibilidade jurídica do pedido, pois a parte recorrida visa, na verdade, uma contratação compulsória; ii) a AFUBESP é parte ilegítima; iii) não é cabível civil pública para declarar a nulidade da rescisão contratual; iv) é parte ilegítima; v) ausência de interesse de agir, pois "em momento algum se verificou a suposta rescisão contratual, tendo ocorrido a subsistência da apólice 670 e a criação da apólice 1334, as quais, com estipulantes diferentes, experimentaram concomitantemente seu curso natural de execução contratual." (fl. 1071, e-STJ); vi) não há falar em descumprimento da cláusula 13ª do 3º termo aditivo de venda/compra e alienação das ações do BANESPA para a UNIÃO. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 1164/1192, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 1602/1604, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 1616/1620, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente buscou refutar os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 1843/1845 e-STJ, este signatário deu parcial provimento ao recurso a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das preliminares suscitadas. Irresignada, a agravante interpôs agravo interno (fls. 1857/1891, e-STJ), no qual asseverou, em suma, que não deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, assim como o recurso especial interposto pela parte agravada deve ser desprovido. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1903/1908, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Conforme entendimento desta Corte "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. De início, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravo em recurso especial interposto impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. 2. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, porquanto a parte agravada alegou expressamente nas razões do seu recurso especial a tese de que não seria cabível civil pública para declarar a nulidade da rescisão contratual, estando o dispositivo legal prequestionado. 3. Assim, conforme entendimento desta Corte, "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Assim, caberia ao Tribunal de origem analisar as questões suscitadas pela Cosep, sucedida pelo Estado de São Paulo, notadamente o cabimento de ação civil pública visando a declaração de inexistência de relação jurídica, considerando a natureza dos direitos tutelados neste instrumento (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Com efeito, extrai-se da petição inicial, que o objeto da ação civil pública "tem por objeto a declaração de nulidade da rescisão unilateral do acordo de comercialização da Apólice de Seguro nº 670, firmado entre a seguradora Companhia de Seguros do Estado de São Paulo COSESP; o BANESPA S/A Corretora de Seguros e a CABESP Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo." (fl. 11, e-STJ). Além disso, os direitos coletivos em sentido amplo, conforme consta da exordial, só seriam atingidos reflexamente, a propósito (fl. 11, e-STJ): E isto porque em razão das ilegalidades e arbitrariedades a seguir apontadas, o equilíbrio econômico - financeiro da CABESP se encontra evidentemente comprometido e que por conseqüência coloca também em risco a assistência à saúde de seus 140 mil associados e dependentes; como bem assim restou reconhecido ab initio por este MM. Juízo, em sede de cautelar, na oportunidade em aue a liminar fora concedida parcialmente. nos seguintes termos: Assim, de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das preliminares suscitadas. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.