AREsp 2405739 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental