AREsp 2590998 - DECISAO

AREsp 2590998 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF são insuficientes; ausente similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MICHAEL DELLA TORRE NETO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DELLA TORRE NETO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de demonstração da violação normativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF são insuficientes; ausente similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.