AREsp 2493957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice, sendo necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANNA SOMERA MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Multa Recursal

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Parties

ANNA SOMERA MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice, sendo necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmitiu o agravo em recurso especial).