AREsp 2417166 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não demonstrar precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83/STJ, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos para sua superação
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não demonstrar precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83/STJ, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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