AREsp 2363259 - ACORDAO

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O recurso não observou o princípio da dialeticidade por não enfrentar o fundamento do acórdão recorrido de que a coisa julgada não pode atingir terceiros que não participaram do processo, nos termos do art. 506 do CPC/2015; assim, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso, e o agravo interno foi desproveído, mantendo-se a limitação do crédito alimentar aos bens do devedor que integrava o polo passivo da ação de alimentos.

Parties
Co Executado; Devedor Dos Alimentos; Ex Marido: Antônio Luiz Gil Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Artigo 506 Do Cpc/2015, Preclusão, Confusão Patrimonial, Direito De Preferência, Ordem Pública
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Súmulas N. 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Artigo 506 Do Cpc/2015 Preclusão +3 more

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Parties

Antônio Luiz Gil Mendes

Co Executado; Devedor Dos Alimentos; Ex Marido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF para obstaculizar conhecimento do recurso
  3. 3 alcance do título judicial de crédito alimentar sobre bens de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso não observou o princípio da dialeticidade por não enfrentar o fundamento do acórdão recorrido de que a coisa julgada não pode atingir terceiros que não participaram do processo, nos termos do art. 506 do CPC/2015; assim, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso, e o agravo interno foi desproveído, mantendo-se a limitação do crédito alimentar aos bens do devedor que integrava o polo passivo da ação de alimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se