AREsp 2561495 - ACORDAO

AREsp 2561495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicaram automaticamente as multas pleiteadas, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a intenção abusiva.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicaram automaticamente as multas pleiteadas, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a intenção abusiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.