AREsp 1693234 - DECISAO

AREsp 1693234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da contestação e dos embargos de declaração, configurando óbice ao conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Razões Recursais, Súmula 83/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Repetição De Razões Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera reprodução da contestação nas razões da apelação viola o princípio da dialeticidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante impugnação específica dos fundamentos da sentença
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ em matéria de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da contestação e dos embargos de declaração, configurando óbice ao conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.