AREsp 2189297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Autora: Mariza Noronha da Costa; Vítima: Paulo Inácio da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Mariza Noronha da Costa

Autora

Paulo Inácio da Conceição

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 replicação das razões do recurso anterior sem diálogo com os fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.