AREsp 2484578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ausência de ataque ao óbice da Súmula 282/STF), configurando violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de majoração de honorários não foi conhecido porque a verba já havia sido majorada na decisão monocrática, não cabendo honorários recursais; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, §4º, §11 Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do agravo interno com o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 impugnação ao óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ausência de ataque ao óbice da Súmula 282/STF), configurando violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de majoração de honorários não foi conhecido porque a verba já havia sido majorada na decisão monocrática, não cabendo honorários recursais; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15