AREsp 2570632 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos: o primeiro por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; o segundo por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e por preclusão consumativa em razão da oposição simultânea de dois...

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Parties
Agravante: RICHARD PEREIRA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecer dos agravos
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

RICHARD PEREIRA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos: o primeiro por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; o segundo por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e por preclusão consumativa em razão da oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos agravos

Orders

  • Não conhecer do agravo de fls. 4.116-4.122, e-STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.
  • Não conhecer do agravo de fls. 4.123-4.129, e-STJ, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.