AREsp 2521098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, §4º, Art. 545 Do Cpc/73, Ação Redibitória
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Art. 545 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15