AREsp 2413814 - DECISAO

AREsp 2413814 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, parte das matérias atacadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento adequado sobre a responsabilidade por cotas condominiais (Súmula 211/STJ). Por fim, mantiveram-se os honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas 7, 182, 211 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, parte das matérias atacadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento adequado sobre a responsabilidade por cotas condominiais (Súmula 211/STJ). Por fim, mantiveram-se os honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se