AREsp 2530517 - DECISAO

AREsp 2530517 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou julgamento extra petita, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a apresentação de seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A; Agravante: Breno Rodrigo Pacheco De Oliveira; Agravante: Christian Mauad Gebara; Agravante: David Melcon Sanchez Friera; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Julgamento Extra Petita, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Embargos À Execução, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Princípio Da Dialeticidade Julgamento Extra Petita Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Embargos À Execução +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Agravante

Breno Rodrigo Pacheco De Oliveira

Agravante

Christian Mauad Gebara

Agravante

David Melcon Sanchez Friera

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou julgamento extra petita, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a apresentação de seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.