AREsp 2581968 - DECISAO

AREsp 2581968 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não se admite o prosseguimento do recurso especial, tendo sido também apontada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 284 e 735 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA ELISALDE PONTES; Agravado/recorrido: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7/stj Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA ELISALDE PONTES

Agravante/recorrente

casa bancária

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a decisão de não seguimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não se admite o prosseguimento do recurso especial, tendo sido também apontada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 284 e 735 do STF.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.