AREsp 2594699 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não demonstram admissibilidade do recurso especial; a apelação também não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ofensa ao princípio da dialeticidade, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Conta Corrente/conta Salário, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Omissão/contradição/obscuridade Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Danos Morais Descontos Em Conta Corrente/conta Salário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não demonstram admissibilidade do recurso especial; a apelação também não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ofensa ao princípio da dialeticidade, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º do CPC, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015