AREsp 2623088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para desconstituir o juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissível Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissível Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para desconstituir o juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA.
  • Publique-se.