AREsp 2574938 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a alegações genéricas sem demonstrar analiticamente que o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, notadamente o prequestionamento relativo ao art. 64, § 1º, do CPC/15, restando violado o princípio da dialeticidade; por isso, com fundamento no...

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Parties
Agravante: KAKO CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

KAKO CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 64, § 1º, do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a alegações genéricas sem demonstrar analiticamente que o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, notadamente o prequestionamento relativo ao art. 64, § 1º, do CPC/15, restando violado o princípio da dialeticidade; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.