AREsp 2539324 - DECISAO

AREsp 2539324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmssibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e diferenciação de hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da ausência de fixação de tal verba na origem.