HC 910514 - ACORDAO

HC 910514 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelo CPC art. 1.021, §1.º e pelo Regimento Interno do STJ art. 259, §2º, sendo aplicável por analogia a Súmula 182...

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Parties
Agravante: EVERTON ALEXANDRE FORCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Necessidade De Novos Argumentos No Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática +2 more

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Parties

EVERTON ALEXANDRE FORCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelo CPC art. 1.021, §1.º e pelo Regimento Interno do STJ art. 259, §2º, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.