AREsp 2652588 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: LUCIDALVA SOARES ALVES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIDALVA SOARES ALVES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.