AREsp 2594504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento na necessidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER IVAN PAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER IVAN PAUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento na necessidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.