AREsp 2651042 - DECISAO

AREsp 2651042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial; dessa forma, manteve-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de revolver prova) e da Súmula 182 por analogia, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO SANTOS DA SILVA DE PAULA; Agravante: ALESSANDRA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Dano Moral Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SANTOS DA SILVA DE PAULA

Agravante

ALESSANDRA DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial; dessa forma, manteve-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de revolver prova) e da Súmula 182 por analogia, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015