AREsp 2510217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se justificou a alteração do juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, que havia apontado óbices como a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se justificou a alteração do juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, que havia apontado óbices como a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator