AREsp 2521041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência prevista na Súmula 284/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência prevista na Súmula 284/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial