AREsp 2373128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que, em razão do princípio da dialeticidade e da previsão do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, determina a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Art. 253, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que, em razão do princípio da dialeticidade e da previsão do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, determina a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (no caso)