AREsp 2527515 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento central da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do enunciado da Súmula 182/STJ; afastou-se, no entanto, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não vislumbrar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ADANIELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Imissão Na Posse, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Imissão Na Posse Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ADANIELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, caso haja intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento central da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do enunciado da Súmula 182/STJ; afastou-se, no entanto, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não vislumbrar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15