HC 907142 - ACORDAO

HC 907142 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (que assentou-se na incidência da Súmula 691/STF), sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Retroatividade Do Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 691/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Retroatividade Do Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do mandamus
  3. 3 pedido de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (que assentou-se na incidência da Súmula 691/STF), sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.