AREsp 1963504 - DECISAO

AREsp 1963504 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria apontada exige apreciação sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral já definida pelo STF (Tema 181), sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso nesta instância; adicionalmente, a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser analisada por este Tribunal quando envolver atos de seus próprios membros, por questões de competência.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Julgador/recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Habeas Corpus De Ofício Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do prosseguimento do recurso extraordinário por falta de repercussão geral e por versar sobre matéria de admissibilidade definida em Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria apontada exige apreciação sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral já definida pelo STF (Tema 181), sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso nesta instância; adicionalmente, a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser analisada por este Tribunal quando envolver atos de seus próprios membros, por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.