AREsp 2571017 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico e objetivo, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ quando não se observa o princípio da dialeticidade que exige demonstração específica do desacerto das razões do decisum atacado.
- Parties
- Agravante: ALISSON FELIPE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Invasão De Domicílio, Mandado De Busca, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
ALISSON FELIPE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 exigência de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico e objetivo, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ quando não se observa o princípio da dialeticidade que exige demonstração específica do desacerto das razões do decisum atacado.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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