AREsp 2531283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso; não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento automático ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso; não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório