HC 905701 - ACORDAO

HC 905701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ELISON ALVES FERREIRA; Agravante: ELYTON DA SILVA ALVES; Agravante: ALEX JUNIOR RODRIGUES MATSUMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidades, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Nulidades Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

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Parties

ELISON ALVES FERREIRA

Agravante

ELYTON DA SILVA ALVES

Agravante

ALEX JUNIOR RODRIGUES MATSUMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.