AREsp 2601144 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não aplicabilidade dos óbices invocados.
- Parties
- Agravante: U P V - S C M L
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Case Brief
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Parties
U P V - S C M L
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de inadmissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não aplicabilidade dos óbices invocados.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
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