AREsp 2589388 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ e o agravo não conheceu-se, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ e o agravo não conheceu-se, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.