REsp 2081534 - DECISAO

REsp 2081534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações (princípio da dialeticidade e suposta alteração de critério jurídico/ nulidade integral do lançamento) exigiria reavaliação do quadro fático-probatório e da valoração jurídica realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a reprodução do acórdão administrativo não impediu a impugnação dos fundamentos e que a nulidade reconhecida foi parcial.

Parties
Recorrente: NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Do Lançamento Fiscal, Reclassificação Aduaneira, Súmula 7/stj, Pedido De Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Nulidade Do Lançamento Fiscal Reclassificação Aduaneira Súmula 7/stj Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 146 do CTN
  2. 2 alegada violação do art. 1.010 do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações (princípio da dialeticidade e suposta alteração de critério jurídico/ nulidade integral do lançamento) exigiria reavaliação do quadro fático-probatório e da valoração jurídica realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a reprodução do acórdão administrativo não impediu a impugnação dos fundamentos e que a nulidade reconhecida foi parcial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.