AREsp 2549343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa recursal, não se constatou intuito protelatório, de modo que a sanção não foi imposta.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade (obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa recursal, não se constatou intuito protelatório, de modo que a sanção não foi imposta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.