AREsp 2571642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Demandada/agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

FUNDACAO CESP

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 eventual aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15) por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplicou, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência quanto à aplicação de penalidades em caso de expedientes protelatórios.