AREsp 2524221 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante/insurgente (demandado): ABEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Art. 1.042 Do Cpc/15, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

ABEL ALVES DA SILVA

Agravante/insurgente (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.