AREsp 2615805 - DECISAO

AREsp 2615805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLIANCE PARTICIPACOES S/A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANCE PARTICIPACOES S/A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos para impugná-la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.