REsp 2093190 - ACORDAO

REsp 2093190 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os fundamentos permanecem incólumes; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MARLENE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa à agravante
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 356/stf E 283/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 356/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

MARLENE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento de novos recursos ao depósito do valor da multa conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os fundamentos permanecem incólumes; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa à agravante

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.