AREsp 2613715 - DECISAO

AREsp 2613715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram o não seguimento do recurso especial (não combateu adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram o não seguimento do recurso especial (não combateu adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.