AREsp 2498553 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inovação recursal quanto à natureza do depósito e à ausência de trânsito em julgado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inovação recursal quanto à natureza do depósito e à ausência de trânsito em julgado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.