RMS 73937 - DECISAO

RMS 73937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, sendo a falta de impugnação a fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS LIRA CHAGAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Extinção Do Processo Art. 267, Inciso VI, CPC, Súmula 267 Do STF, Admissibilidade Do Mandado De Segurança E Necessidade De Dilação Probatória, Restituição De Veículo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Extinção Do Processo Art. 267, Inciso Vi, CPC Súmula 267 Do STF +2 more

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Parties

LUCAS LIRA CHAGAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, sendo a falta de impugnação a fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal